Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 45)

A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva (teoria do risco administrativo): a vítima só precisa provar o dano e o nexo causal com a ação/omissão estatal, sem discutir culpa. Porém, quando o Estado paga a indenização, ele tem direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa, pois a responsabilidade do agente é subjetiva perante o Estado.

• (A) Incorreta: A responsabilidade por atos comissivos é objetiva inclusive na questão ambiental (que também é objetiva, com base no risco integral). A exceção à objetividade fica para as omissões genéricas (dever de fiscalizar), onde se exige culpa do Estado.
• (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado não exclui a do agente, mas o particular não pode escolher demandar diretamente o agente (salvo ação autônoma contra o agente em casos de dolo, mas a regra é acionar o Estado, que responde objetivamente). A teoria da dupla garantia impede que o lesado demande o agente público diretamente, devendo acionar a pessoa jurídica.
• (C) Incorreta: Essa é a pegadinha clássica. A responsabilidade objetiva exige ato, dano e nexo causal (não só ato e dano). O que se dispensa é a culpa (dolo ou negligência) do agente, mas o nexo causal é indispensável. A banca tenta confundir "sem culpa" com "sem nexo".
• (D) Correta: Exatamente o que diz o art. 37, §6º, da CF/88: o Estado responde objetivamente perante o terceiro, mas garante o direito de regresso contra o agente causador do dano, desde que o agente tenha agido com dolo ou culpa. No caso de dolo, o regresso é obrigatório.
• (E) Incorreta: O Estado não responde por quaisquer danos. Só responde por danos causados por agentes públicos nessa qualidade (no exercício da função ou a pretexto dela) e desde que haja nexo causal. Danos praticados por agente em vida privada (fora do serviço) não geram responsabilidade estatal.