Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 21)
FCC2019Analista Legislativo - BiblioteconomistaDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
- Aassinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
- Bé competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
- Cé integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
- Dé integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
- Eé competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Tribunal de Contas (TCE) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, responsável por fiscalizar como o dinheiro público é gasto pelos governos estadual e municipais, garantindo que tudo esteja de acordo com a lei e seja eficiente.
- (A) Incorreta: A alternativa afirma que o TCE "não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado". Isso está errado. A Constituição do Estado do Amapá (Art. 59, §1º) prevê que, se a decisão do TCE não for cumprida, ele poderá assinar novo prazo e, se ainda assim não for atendido, determinará a sustação do ato impugnado. A armadilha é apresentar uma parte correta da competência, mas inserir uma negação falsa sobre um poder crucial do TCE.
- (B) Incorreta: O TCE não tem competência para "negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional" com efeitos gerais (controle abstrato), pois essa é uma atribuição do Poder Judiciário. O TCE pode, no máximo, deixar de aplicar uma norma inconstitucional em um caso concreto (controle difuso), mas não propor arguição de inconstitucionalidade à Assembleia Legislativa nesses termos, nem sua jurisdição se estende ao erário federal.
- (C) Incorreta: A alternativa afirma que o TCE "não tem autonomia financeira". Isso é falso. O Art. 56 da Constituição do Estado do Amapá estabelece que o Tribunal de Contas do Estado possui "autonomia administrativa e financeira e dotação orçamentária própria". A armadilha aqui é misturar informações corretas (número de conselheiros, qualificações) com um erro fundamental sobre a autonomia do órgão.
- (D) Incorreta: A alternativa erra ao afirmar que os Conselheiros são "escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça". O Art. 57, §2º da Constituição do Estado do Amapá estabelece que 1/3 é nomeado pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa, e 2/3 são escolhidos pela própria Assembleia Legislativa. A parte sobre as garantias dos Desembargadores está correta, mas o erro no processo de escolha torna a alternativa incorreta. A armadilha é a inversão do órgão que aprova a nomeação.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a capacidade do Tribunal de Contas de emitir diferentes tipos de decisões e normas (acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios) para cumprir sua função de controle externo. Essas decisões são vinculantes para as administrações estadual e municipais, e o descumprimento pode gerar responsabilidade. O Art. 59 da Constituição do Estado do Amapá detalha as competências do TCE, que incluem a emissão de pareceres prévios (inciso I), o julgamento de contas (inciso II), a aplicação de sanções (inciso VIII) e a expedição de instruções (inciso IX), todas materializadas nesses tipos de atos.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Biblioteconomista (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.