Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 44)
O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo
- Afoi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão.
- Bé eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração. (alternativa correta)
- Cé eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração.
- Dpossui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir.
- Epossui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O desvio de finalidade ocorre quando um agente público usa o poder que a lei lhe deu para alcançar um objetivo particular ou diferente daquele que a lei estabeleceu como interesse público, mesmo que o ato pareça legal formalmente.
(A) Incorreta: A regularidade de um ato administrativo não se limita à competência formal do agente; ela exige que todos os requisitos legais (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) sejam atendidos.
(B) Correta: O diretor utilizou sua competência para desapropriar um terreno com o objetivo pessoal de prejudicar um desafeto, em vez de buscar o melhor interesse público (melhor terreno, menor custo). Isso configura claramente um desvio de finalidade, tornando o ato nulo.
(C) Incorreta: O vício de motivo ocorre quando os fatos que justificam o ato são falsos ou inexistentes. No caso, a necessidade de um terreno para a unidade operacional existia (o motivo formal). O problema não é a inexistência do motivo, mas a deturpação da finalidade na escolha do terreno, que foi feita por razões pessoais e não pelo interesse público. A armadilha está em confundir a má escolha do terreno, motivada por um fim pessoal, com a inexistência do motivo para a desapropriação em si. O desvio de finalidade é um vício insanável.
(D) Incorreta: O vício de competência ocorre quando o ato é praticado por quem não tem atribuição legal para tal. O diretor, neste caso, possuía a competência formal para ordenar a desapropriação. O problema não foi a falta de competência, mas o mau uso dela para um fim ilegítimo.
(E) Incorreta: O desvio de finalidade é um vício insanável, ou seja, não pode ser corrigido ou ratificado. Atos com desvio de finalidade são nulos de pleno direito, pois atingem um elemento essencial do ato administrativo: a finalidade pública.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.