Questão nº 30
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 30)
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de bem público, consistente em um box num mercado municipal, por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
- Aautorização de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização;
- Bpermissão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
- Cconcessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado lhe garante, em tese, direito à indenização; (alternativa correta)
- Dconcessão de direito real de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização;
- Ecessão de uso, cuja extinção antes do prazo fixado não lhe garante, em tese, direito à indenização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O uso especial de bens públicos permite que particulares utilizem propriedades do Estado para fins específicos. A forma como essa permissão é dada varia em formalidade, estabilidade e nas garantias que oferece ao particular.
(A) Incorreta: A autorização de uso é um ato unilateral, discricionário e precário, sem licitação ou contrato, e geralmente não gera direito à indenização em caso de revogação. O caso descreve licitação e contrato.
(B) Incorreta: A permissão de uso também é um ato precário e discricionário, embora possa ser formalizada. Não é tipicamente precedida por licitação obrigatória para fins comerciais e, em regra, não garante indenização em caso de extinção antecipada. O caso descreve licitação e contrato.
(C) Correta: A concessão de uso é um contrato administrativo bilateral, oneroso, precedido de licitação e com prazo determinado. Por ser um contrato, a sua extinção unilateral antecipada pela administração, sem culpa do particular, garante, em tese, o direito à indenização pelos prejuízos sofridos, o que se alinha perfeitamente com a descrição da questão (licitação, contrato, prazo determinado).
(D) Incorreta: A concessão de direito real de uso é um direito real sobre o bem público, mais robusto que a concessão de uso simples, também precedida de licitação e contrato. No entanto, a afirmação de que "não lhe garante, em tese, direito à indenização" está incorreta, pois, sendo um direito contratual e real, sua extinção antecipada sem justa causa também ensejaria indenização.
(E) Incorreta: A cessão de uso é um termo mais genérico e não se refere ao instrumento formal e contratual obtido via licitação para uso comercial de bem público por particular, como descrito na questão.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.