Questão nº 54
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 54)
FGV2019Técnico Médio de Defensoria PúblicaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
Por meio de inquérito civil público, o Ministério Público realizou investigações sobre suposto envolvimento do policial civil João com a milícia que atua em determinada comunidade do Rio de Janeiro. O MP obteve provas de que João adquiriu, para si, no exercício do cargo de inspetor de polícia, bem imóvel no valor de sete milhões de reais, desproporcional à evolução de seu patrimônio ou à sua renda.
Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, João:
- Anão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível, de acordo com a lei de improbidade, a comprovação da origem ilícita da verba utilizada na formação do patrimônio do policial;
- Bnão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois a simples evolução patrimonial incompatível do agente público não configura ato ímprobo, sendo imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo financeiro aos cofres públicos;
- Cnão cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, pois eventuais atos de corrupção e envolvimento com o crime organizado fora do exercício da função pública não configuram ato de improbidade e estão restritos às sanções na esfera criminal;
- Dcometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos; (alternativa correta)
- Ecometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito, dentre outras, às sanções de perda da função pública, cassação dos direitos políticos e ressarcimento de eventuais danos ao erário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um agente público (como um policial) adquire bens que não consegue justificar com sua renda ou patrimônio declarado, a lei presume que houve enriquecimento ilícito, ou seja, ele se beneficiou de forma ilegal por sua posição.
- (A) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, Art. 9º) considera como enriquecimento ilícito a aquisição de bens desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público. Nesses casos, a lei presume a origem ilícita, e cabe ao agente público provar o contrário. Não é necessário que o Ministério Público comprove a origem ilícita da verba, mas sim a desproporcionalidade.
- (B) Incorreta: O enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA) é uma modalidade de improbidade administrativa que não exige a comprovação de prejuízo financeiro aos cofres públicos. O simples fato de o agente público ter se beneficiado indevidamente já configura o ato ímprobo. O prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA) é outra modalidade de improbidade.
- (C) Incorreta: A aquisição de bens desproporcionais à renda, especialmente por um policial civil e em contexto de investigação de milícia, está diretamente ligada ao exercício do cargo e à função pública, configurando ato de improbidade. Além disso, as sanções administrativas por improbidade são independentes das sanções criminais.
- (D) Correta: Pelos fatos narrados, João adquiriu bem imóvel de valor desproporcional à sua renda e patrimônio, o que se enquadra perfeitamente no conceito de enriquecimento ilícito (Art. 9º da Lei nº 8.429/92). As sanções para essa conduta, conforme o Art. 12, inciso I, da mesma lei, incluem a perda dos bens acrescidos ilicitamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- (E) Incorreta: Embora o enriquecimento ilícito também atente contra os princípios da Administração Pública, a conduta descrita (aquisição de bens desproporcionais) é classificada especificamente como enriquecimento ilícito (Art. 9º). As sanções para atos que atentam contra os princípios (Art. 11) são diferentes, como a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, e não de oito a dez anos, como no caso de enriquecimento ilícito. O ressarcimento de danos ao erário é uma sanção geral, mas a principal sanção patrimonial para enriquecimento ilícito é a perda dos bens acrescidos ilicitamente.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Médio de Defensoria Pública (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.