Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC IAPEN-AP 2018 (nº 35)
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
- Aé improcedente, tendo em vista que sendo identificado o autor da obra, não responde o município pelos prejuízos causados, restrita sua responsabilidade à execução e prestação de serviços públicos.
- Bnão pode ser provido pois o autor não identificou, de acordo com a narrativa, a atuação ilícita de agente público ou mesmo da empresa executora da obra.
- Cpode ser deduzido em juízo, pois a Administração também responde pelos prejuízos causados em decorrência de atos lícitos, mas não se identifica fundamento para procedência, dado que o curto período de interdição não parece hábil a produzir danos concretos extraordinários e anormais ao comerciante. (alternativa correta)
- Dprescinde de demonstração de culpa e de nexo de causalidade, tendo em vista que se trata de responsabilização civil sob a modalidade objetiva, bastando ao autor da ação comprovar os danos concretos sofridos.
- Ede procedência fica condicionado a comprovação, pelo autor, de danos anormais e extraordinários causados pela atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada pelo poder público para a prestação dos serviços.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Poder Público tem o dever de indenizar danos causados a terceiros. Em regra, essa responsabilidade é objetiva para atos ilícitos (basta provar o dano e o nexo causal, sem precisar de culpa), mas, excepcionalmente, o Estado também pode ser responsabilizado por atos lícitos, desde que causem um dano anormal, extraordinário e específico a um indivíduo, impondo um "sacrifício especial" que ultrapassa os ônus gerais da vida em sociedade.
- A) Incorreta: A responsabilidade do Município não se restringe à execução direta de serviços; ele responde por atos próprios, mesmo que a execução material seja feita por um contratado. A identificação do autor da obra (contratado) não exime o Município de sua responsabilidade.
- B) Incorreta: A questão trata de um ato lícito (obra de recapeamento bem-sucedida). A ausência de atuação ilícita é a premissa da pergunta, e mesmo assim, a Administração pode ser responsabilizada por atos lícitos sob certas condições.
- (C) Correta: O pedido pode ser feito em juízo (deduzido), pois a Administração pode, sim, responder por prejuízos decorrentes de atos lícitos. No entanto, para que haja procedência, o dano deve ser anormal e extraordinário. Uma interdição de uma semana para recapeamento de asfalto é, em geral, considerada um ônus normal da vida em sociedade, não um sacrifício especial que justifique indenização.
- D) Incorreta: Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva (prescinde de culpa), para atos lícitos, não basta a mera comprovação de "danos concretos". É necessário que esses danos sejam anormais e extraordinários, caracterizando um "sacrifício especial" que não pode ser exigido do particular. A alternativa generaliza demais a aplicação da responsabilidade objetiva para atos lícitos.
- E) Incorreta: A alternativa mistura os conceitos. Embora a comprovação de danos anormais e extraordinários seja um requisito para a responsabilização por atos lícitos, a menção a "atuação ilícita dos agentes públicos ou dos funcionários da empresa contratada" está errada, pois a premissa da questão é justamente a ocorrência de um ato lícito.
Fonte: FCC IAPEN-AP 2018 Agente Penitenciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.