Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
- Aficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
- Bficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
- Cficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
- Dficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (alternativa correta)
- Eserá compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No pregão, quando uma empresa é convocada e não cumpre sua proposta, ela sofre sanções administrativas. Essas sanções visam garantir a seriedade e a boa-fé dos participantes no processo licitatório.
(A) Incorreta: O impedimento de licitar e contratar não se restringe apenas à entidade promotora da licitação, mas abrange a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Além disso, o prazo máximo é de 5 anos, não 10.
(B) Incorreta: Embora o escopo do impedimento esteja correto (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), o prazo máximo é de 5 anos, não 10. A condição de "se não pagar as multas" também está incorreta, pois as multas são independentes da sanção de impedimento. Armadilha da banca: Esta alternativa mistura elementos corretos (escopo da sanção) com incorretos (prazo e condição de pagamento da multa), sendo um distrator muito comum.
(C) Incorreta: O impedimento de licitar e contratar não se restringe apenas à entidade promotora da licitação. O prazo máximo é de 5 anos, não 10, e a condição de "se não pagar as multas" é incorreta.
(D) Correta: Conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, quem não mantiver a proposta ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no Sicaf, ou em sistemas semelhantes, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas e demais cominações legais.
(E) Incorreta: A lei não prevê a execução forçada da proposta como sanção principal para a não manutenção da proposta. O prazo de impedimento é de até 5 anos, não "não inferior a 8 anos", e o impedimento é mais amplo do que apenas com a entidade promotora.
Fonte: FCC ALAP 2019 Assistente Legislativo - Assistente Administrativo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.