Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 53)

A garantia contratual é um mecanismo para proteger a Administração Pública caso o contratado não cumpra suas obrigações. Ela funciona como um "seguro" para o contrato.

(A) Incorreta: A Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 56, prevê outras modalidades de garantia além de caução em dinheiro e fiança bancária, como o seguro garantia.
(B) Incorreta: O limite da garantia é de até 5% do valor do contrato para obras e serviços em geral, e até 10% para obras e serviços de engenharia de grande vulto, conforme o artigo 56 da Lei nº 8.666/1993.
(C) Correta: A autoridade competente pode dispensar a exigência de garantia em casos específicos e devidamente justificados, como em contratos de pequeno valor ou quando a natureza do objeto dispensa essa precaução, conforme o artigo 56, § 4º, da Lei nº 8.666/1993.
(D) Incorreta: A garantia é exigível para assegurar a execução do contrato pelo contratado, não havendo previsão legal de garantia para as obrigações da Administração.
(E) Incorreta: A garantia não se limita a obras e serviços de engenharia e o percentual máximo é de 10% para obras e serviços de engenharia de grande vulto, não de forma geral.