Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 36)

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate todos os cidadãos de forma igual, sem privilégios ou discriminações, agindo sempre em busca do interesse público e não de interesses pessoais ou de grupos específicos.

• (A) Correta: O bônus por residência favorece um grupo específico de candidatos (os moradores da localidade) em detrimento de outros, introduzindo um critério de distinção que não se relaciona com o mérito ou a capacidade para o cargo, violando a exigência de tratamento isonômico e objetivo da Administração Pública.
• (B) Incorreta: Embora a lei tenha sido declarada inconstitucional (e, portanto, "ilegal" em sentido amplo), a violação primária que a tornou inconstitucional foi a quebra da isonomia e da objetividade na seleção, características do princípio da impessoalidade, e não uma mera ausência de previsão legal para a atuação administrativa.
• (C) Incorreta: O problema não reside na falta de divulgação da lei ou do concurso, mas sim no conteúdo discriminatório da norma que estabeleceu o bônus, que não tem relação com a transparência dos atos administrativos.
• (D) Incorreta: A segurança jurídica está ligada à estabilidade das relações jurídicas e à previsibilidade das normas. Embora a declaração de inconstitucionalidade de uma lei possa ter reflexos na segurança jurídica, o vício original da norma do bônus não é a imprevisibilidade, mas sim a discriminação.
• (E) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode abrir mão do interesse da coletividade. A concessão do bônus não é uma "disposição" do interesse público, mas sim uma forma inadequada e discriminatória de persegui-lo, ao não selecionar os candidatos de forma puramente meritória.