Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 56)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. A atuação do órgão de controle
- Aconstitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.
- Bé irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.
- Crepresenta medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.
- Dinsere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante. (alternativa correta)
- Epode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle externo é a fiscalização da Administração Pública por órgãos que não fazem parte da estrutura administrativa fiscalizada, como o Tribunal de Contas, para garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na aplicação dos recursos públicos.
- (A) Incorreta: O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, e não do Poder Judiciário. Embora analise a legalidade, sua natureza institucional é distinta.
- (B) Incorreta: A competência do Tribunal de Contas abrange a fiscalização de todas as contratações da Administração Pública, sejam elas precedidas de licitação ou realizadas por dispensa/inexigibilidade, pois todas devem observar a lei.
- (C) Incorreta: A atuação do Tribunal de Contas é uma medida de controle externo, pois é exercida por um órgão alheio à estrutura administrativa diretamente fiscalizada. O controle interno é feito pela própria Administração.
- (D) Correta: A verificação das premissas e justificativas para uma dispensa de licitação é um típico exercício de controle de legalidade. O Tribunal de Contas busca aferir se a situação concreta se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a contratação direta, conforme o Art. 71 da Constituição Federal.
- (E) Incorreta: As justificativas para uma dispensa de licitação não são consideradas "mérito" discricionário insuscetível de controle. Pelo contrário, são requisitos legais essenciais para a validade do ato. A ausência ou insuficiência de justificativa torna a contratação ilegal e, portanto, passível de controle. Além disso, a alternativa confunde o controle do Tribunal de Contas com o controle judicial.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.