Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 31)

A anulação de ato administrativo é o ato de desfazer um ato da Administração Pública que nasceu com um vício de legalidade, ou seja, que não estava de acordo com a lei desde o seu surgimento.

(A) Incorreta: A anulação não é de competência exclusiva da Administração Pública. O Poder Judiciário também pode anular atos administrativos, quando provocado, no exercício do controle de legalidade. A Administração, por sua vez, pode anular seus próprios atos ilegais no exercício da autotutela.
(B) Incorreta: A anulação produz efeitos ex tunc (retroativos), ou seja, o ato é considerado nulo desde a sua origem. A alternativa define ex nunc (não retroativo) de forma incorreta e atribui a ele o sentido de retroativo, além de aplicar o termo ex nunc de forma errada à anulação.
(C) Correta: A anulação é o desfazimento de um ato administrativo que apresenta um vício de legalidade, ou seja, que é ilegal.
(D) Incorreta: A anulação pode ocorrer por provocação do interessado, mas também pode ser feita de ofício (por iniciativa própria) pela Administração Pública, em virtude do seu poder de autotutela.
(E) Incorreta: Esta descrição corresponde à convalidação de atos administrativos, que é o processo de aproveitar atos com vícios sanáveis, e não à anulação.