Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 71)
Considere que um grupo de entes federados, dentre eles os municípios integrantes de determinada região metropolitana, pretenda constituir um consórcio público para atuar no setor de serviço de transporte intermunicipal. A viabilidade do consórcio pretendido
- Ademanda autorização legislativa para que cada ente federado possa celebrar o protocolo de intenções que disciplinará o consórcio, a forma e os valores que deverão ser repassados para a consecução das atividades do órgão.
- Bconsiste na constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, o que viabilizará a flexibilização das contratações necessárias para exploração do serviço público, apartando-se do regime jurídico de direito público obrigatório para os entes federados.
- Cdemanda, para sua constituição, autorização legislativa de cada um dos integrantes para ratificação do protocolo de intenções, dependendo ainda de posterior celebração de contrato de rateio para que possam repassar recursos à pessoa jurídica criada. (alternativa correta)
- Ddepende da celebração de contrato de programa, por meio do qual serão previstos os recursos que serão repassados pelos entes integrantes do consórcio para que este possa prestar os serviços públicos em questão, vedada a transferência dominial de bens imóveis.
- Eadmite a constituição da pessoa jurídica de direito público por um dos futuros integrantes do consórcio, que fica criado com a adesão dos demais entes interessados na participação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um consórcio público é uma união entre diferentes entes federados (como municípios, estados) para gerenciar e executar atividades ou serviços de interesse comum, como transporte, saneamento ou saúde, de forma mais eficiente.
(A) Incorreta: A autorização legislativa é necessária para a ratificação do protocolo de intenções, e não para a sua celebração. O protocolo de intenções é um acordo prévio entre os executivos dos entes, que depois precisa ser aprovado pelos respectivos legislativos.
(B) Incorreta: Embora consórcios possam ser de direito privado, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que, mesmo nesse caso, eles devem observar as normas de direito público quanto a licitações, contratos, contabilidade e pessoal. Não há uma "flexibilização" que os aparte do regime jurídico público nessas áreas.
(C) Correta: A Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) exige que cada ente federado participante obtenha autorização legislativa para ratificar o protocolo de intenções, que é o documento inicial. Após a constituição da pessoa jurídica do consórcio, é celebrado o contrato de rateio, que detalha como os recursos financeiros serão repassados pelos entes para financiar as atividades do consórcio.
(D) Incorreta: O contrato de programa é um instrumento para a gestão associada de serviços públicos ou para a delegação da prestação de serviços ao consórcio, e não para a sua constituição ou para o repasse de recursos (que é feito pelo contrato de rateio). Além disso, a lei permite a cessão de uso ou a doação de bens imóveis aos consórcios públicos, não havendo vedação à transferência dominial.
(E) Incorreta: A constituição de um consórcio público é um ato plurilateral, exigindo a participação e ratificação legislativa de todos os entes que o formarão inicialmente. Não é possível que um único ente crie a pessoa jurídica e os demais apenas "adiram" para a sua constituição inicial. A adesão é para entes que não participaram da fundação.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.