Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 32)

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que as regras estabelecidas no edital (o documento que convoca e define as condições da licitação) devem ser rigorosamente seguidas por todos os participantes e pela própria Administração Pública.

(A) Incorreta: O edital é um ato administrativo e, como tal, deve estar em conformidade com a lei. Ele não pode dispor de forma contrária ou independente do que a lei estabelece.
(B) Incorreta: Se o edital estiver eivado de algum vício de legalidade (ou seja, for ilegal), ele não pode vincular. A Administração tem o dever de anular atos ilegais.
(C) Incorreta: O edital é um ato infralegal, ou seja, está abaixo da lei na hierarquia normativa. Ele não pode prevalecer sobre a lei, mas sim deve obedecê-la.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o edital não possa prevalecer sobre a Constituição (o que está correto), a afirmação de que ele prevalece "inclusive, sobre a lei" torna a alternativa incorreta. O edital é subordinado à lei, não a prevalece. A hierarquia é: Constituição > Lei > Edital.
(E) Correta: O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital vincula a todos (licitantes e Administração), mas essa vinculação só é válida se as normas do edital estiverem em conformidade com a lei. Se o edital for contrário à lei, ele é ilegal e não pode vincular.