Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FGV CGU 2021 (nº 42)
O Estado Alfa foi inscrito em cadastros desabonadores da União (Siafi/Cauc/Cadin) exclusivamente em razão de descumprimento de limites de gastos pelo Ministério Público do Estado Alfa. Inconformado, o Estado Alfa ajuizou ação judicial pleiteando sua exclusão dos citados cadastros negativos, sustentando exclusivamente a ilegalidade de imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público Estadual, na medida em que o governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições autônomas.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a tese do Estado Alfa:
- Amerece prosperar, com base no princípio da administração pública da intranscendência subjetiva das sanções; (alternativa correta)
- Bmerece prosperar, com base no princípio da administração pública da autotutela;
- Cnão merece prosperar, com base no princípio da administração pública da eficiência;
- Dnão merece prosperar, com base no princípio republicano da separação dos poderes;
- Enão merece prosperar, com base no princípio da administração pública da impessoalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções significa que uma punição ou sanção deve atingir apenas a pessoa ou entidade que cometeu a infração, e não terceiros que não tiveram responsabilidade direta no ato.
- (A) Correta: A tese do Estado Alfa merece prosperar com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções. O Ministério Público possui autonomia administrativa e financeira, o que significa que o Poder Executivo estadual não tem controle sobre seus limites de gastos. Punir o Estado (Poder Executivo) por uma falha de um órgão autônomo (Ministério Público) sobre o qual não possui ingerência orçamentária viola este princípio, pois a sanção estaria transcendendo do órgão responsável para outro que não o é.
- (B) Incorreta: O princípio da autotutela permite à Administração Pública rever seus próprios atos (anulá-los se ilegais, revogá-los se inconvenientes), mas não se aplica diretamente à questão de quem deve ser responsabilizado por uma sanção entre entes distintos.
- (C) Incorreta: O princípio da eficiência busca a melhor performance na prestação de serviços públicos. Embora importante, não justifica a imposição de uma sanção a um ente não responsável pela infração de outro.
- (D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. O princípio da separação dos poderes (e a autonomia institucional do MP) é o fundamento para a autonomia do Ministério Público, que, por sua vez, justifica a aplicação do princípio da intranscendência. No entanto, a separação de poderes explica por que o MP é autônomo e o Executivo não pode intervir. O princípio que diretamente impede que a sanção do MP atinja o Executivo é a intranscendência subjetiva das sanções. Dizer que a tese não prospera com base na separação de poderes é um erro, pois a autonomia decorrente desse princípio é justamente o que sustenta a tese do Estado Alfa.
- (E) Incorreta: O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue de forma objetiva e imparcial, sem privilégios ou perseguições. Não se relaciona diretamente com a questão da responsabilidade por sanções entre órgãos estatais distintos.
Fonte: FGV CGU 2021 Técnico Federal de Finanças e Controle (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.