Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 36)
A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.
Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.
I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.
II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A concessão e a permissão são maneiras pelas quais o governo (Poder Concedente) delega a um particular a responsabilidade de prestar um serviço público, que ele fará por sua própria conta e risco.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme as definições expressas no Art. 2º da Lei n. 8.987/95. A afirmativa I define Poder Concedente (inciso I); a afirmativa II define Concessão de serviço público (inciso II); e a afirmativa III define Permissão de serviço público (inciso III). A "pegadinha" seria confundir os detalhes de cada instituto, como a possibilidade de a permissão ser outorgada a pessoa física ou seu caráter precário, mas as definições apresentadas são precisas e literais da lei.
Fonte: FGV TJAM 2013 Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.