Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RS 2018 (nº 33)

Um ato administrativo é uma decisão ou manifestação da vontade da Administração Pública que gera efeitos jurídicos. A delegação é a transferência de uma parte da competência de uma autoridade (delegante) para outra (delegado), para que esta pratique certos atos.

(A) Correta: A afirmação é incorreta porque a delegação de competência não retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticar o ato. A autoridade delegante mantém a competência original e pode, a qualquer tempo, avocar o ato delegado ou praticá-lo diretamente. A delegação é um compartilhamento, não uma renúncia ou transferência exclusiva.

(B) Incorreta: A afirmação é correta porque a motivação não é exigida para todos os atos administrativos. Embora seja um princípio fundamental e obrigatória para a maioria dos atos que afetam direitos ou deveres, há atos de mero expediente ou atos discricionários que, em certas situações, podem ser dispensados de motivação explícita, conforme a lei (ex: Lei 9.784/99, art. 50). A armadilha é pensar que todos os atos, sem exceção, precisam ser motivados.

(C) Incorreta: A afirmação é correta porque nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade. A autoexecutoriedade é a capacidade de a Administração executar seus atos diretamente, sem precisar de autorização judicial prévia. No entanto, muitos atos administrativos, especialmente aqueles que impõem sanções ou restrições patrimoniais, dependem de processo judicial para sua efetivação coercitiva.

(D) Incorreta: A afirmação é correta porque a presunção de legitimidade é um atributo essencial dos atos administrativos. Significa que se presume que o ato foi editado em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. É uma presunção relativa (juris tantum), pois admite prova em contrário.

(E) Incorreta: A afirmação é correta porque a motivação do ato administrativo consiste exatamente na exposição clara e explícita dos fatos (pressupostos fáticos) e dos fundamentos jurídicos (pressupostos de direito) que justificaram a sua edição. É a demonstração das razões que levaram à prática do ato.