Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 27)
FCC2018Procurador do Estado de Classe IDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
- Aatualidade.
- Bprimariedade.
- Cpublicidade. (alternativa correta)
- Dautenticidade.
- Eintegridade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa possa pedir e receber informações de órgãos públicos, tornando a gestão mais transparente e responsável.
- (A) Incorreta: A "atualidade" (estar atualizada) é uma qualidade expressamente prevista no art. 7º, inciso IV, da LAI ("informação... atualizada").
- (B) Incorreta: A "primariedade" (ser primária) é uma qualidade expressamente prevista no art. 7º, inciso IV, da LAI ("informação primária").
- (C) Correta: A "publicidade" é um princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação, mas não é uma das qualidades da informação (primária, íntegra, autêntica e atualizada) listadas no art. 7º, inciso IV; a armadilha da banca reside em confundir o princípio geral da lei com as características específicas da informação a ser fornecida.
- (D) Incorreta: A "autenticidade" (ser autêntica) é uma qualidade expressamente prevista no art. 7º, inciso IV, da LAI ("informação... autêntica").
- (E) Incorreta: A "integridade" (ser íntegra) é uma qualidade expressamente prevista no art. 7º, inciso IV, da LAI ("informação... íntegra").
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.