Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 48)

O controle judicial dos atos administrativos discricionários significa que, mesmo quando a Administração Pública tem liberdade para escolher a melhor forma de agir, o Poder Judiciário pode e deve verificar se essa escolha respeitou a lei em todos os seus aspectos.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "exclusivamente". Embora o desvio de finalidade seja um vício de legalidade e, portanto, passível de controle judicial, ele não é o único aspecto que pode ser controlado. Outros vícios de legalidade, como os de competência, forma e, principalmente, os motivos, também são controláveis.
• (B) Incorreta: O controle judicial não se estende às condições de conveniência e oportunidade (o chamado mérito administrativo). Isso significaria o Judiciário substituindo a Administração em suas escolhas políticas e técnicas, o que não é permitido.
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa B, o Judiciário não avalia o mérito do ato, ou seja, se a escolha administrativa foi a mais conveniente ou oportuna para o interesse público. Ele verifica a legalidade da escolha, não a sua sabedoria ou adequação intrínseca.
• (D) Correta: O controle judicial dos atos discricionários incide sobre os vícios de legalidade. Isso inclui a verificação de todos os elementos vinculados do ato (competência, forma, finalidade legal) e, crucialmente, a existência e veracidade dos motivos que a Administração declarou para praticar o ato (a chamada teoria dos motivos determinantes). Se os motivos alegados não existirem ou forem falsos, o ato é ilegal.
• (E) Incorreta: A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta. Embora os vícios de competência sejam controláveis judicialmente (e alguns podem ser convalidados), o controle judicial dos atos discricionários não se limita a eles, abrangendo todos os demais vícios de legalidade.