Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 50)
FCC2024Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
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A celebração de um contrato de parceria público-privada compreende
- Acobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada, além de contraprestação pelo Poder Público, a exemplo de repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários. (alternativa correta)
- Bcobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão administrativa, além de contraprestação pelo Poder Público por meio de repasse de recursos financeiros e de outros meios, como cessão de créditos não tributários.
- Ccontraprestação pelo Poder Público, apenas por meio de pagamento com recursos financeiros, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público nos contratos de concessão patrocinada.
- Dcontraprestação pelo Poder Público, por meio de outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, além de cobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais.
- Ecobrança de tarifa do usuário do serviço público em qualquer de suas modalidades contratuais, além de admitir pagamento de contraprestação pelo Poder Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo onde o setor público e o privado se unem para executar obras ou serviços públicos, com o parceiro privado assumindo riscos e recebendo remuneração que pode vir dos usuários e/ou do Poder Público.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a concessão patrocinada, que envolve a cobrança de tarifa do usuário e, adicionalmente, contraprestação do Poder Público. A Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPPs) permite que essa contraprestação seja via repasse de recursos financeiros ou cessão de créditos não tributários, entre outros meios (Art. 2º, § 1º e Art. 6º).
- (B) Incorreta: A concessão administrativa (Lei nº 11.079/2004, Art. 2º, § 2º) não envolve a cobrança de tarifa dos usuários do serviço público. A remuneração do parceiro privado é integralmente paga pelo Poder Público. Esta é a armadilha da banca, pois confunde as características da concessão patrocinada com a administrativa.
- (C) Incorreta: A contraprestação do Poder Público não se limita "apenas" a recursos financeiros. A Lei das PPPs (Art. 6º) prevê outras formas, como a cessão de créditos não tributários, outorga de direitos sobre bens públicos dominicais, entre outros.
- (D) Incorreta: A cobrança de tarifa do usuário não ocorre "em qualquer de suas modalidades contratuais". Na concessão administrativa, por exemplo, não há cobrança de tarifa do usuário.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a afirmação de que há cobrança de tarifa do usuário "em qualquer de suas modalidades contratuais" está errada, pois a concessão administrativa não prevê essa cobrança.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.