Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 56)
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta distinguem-se, entre si, sob diversos critérios, a exemplo do mecanismo de constituição e extinção, do regime de pessoal, da disciplina aplicável ao patrimônio e do regime de execução. É comum às empresas estatais, mas não às autarquias e às fundações,
- Aa aplicação do regime celetista aos empregados contratados, sendo obrigatória a prévia realização de concurso público.
- Ba estrita incidência do regime jurídico de direito privado ao patrimônio da pessoa jurídica, o que pode ser mitigado no caso das autarquias e fundações.
- Co pagamento de suas dívidas por meio de ordem cronológica e precatório, em lista distinta daquela aplicada à Administração Direta e às autarquias e fundações.
- Da previsão constitucional de regime legal próprio de licitações para contratação de obras, serviços, compras e alienações. (alternativa correta)
- Ea prescindibilidade de autorização legislativa para sua constituição e, de outro lado, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Administração Pública Indireta é formada por entidades criadas para desempenhar funções estatais. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) geralmente exploram atividades econômicas, enquanto as autarquias e fundações públicas (de direito público) executam atividades típicas de Estado.
(A) Incorreta: A aplicação do regime celetista aos empregados é, de fato, comum às empresas estatais. No entanto, não se pode afirmar que não se aplica às fundações, pois as fundações públicas de direito privado também contratam empregados pelo regime celetista, mediante concurso público. A armadilha da banca reside em generalizar o regime das fundações, ignorando a distinção entre as de direito público (regime estatutário) e as de direito privado (regime celetista).
(B) Incorreta: O patrimônio das empresas estatais, embora de direito privado, possui algumas derrogações de direito público. Já o patrimônio das autarquias e fundações públicas é de direito público (bens públicos), sendo impenhorável e inalienável, ou seja, seu regime não é "mitigado", mas sim reforçado por prerrogativas públicas.
(C) Incorreta: A regra geral para empresas estatais é o pagamento de suas dívidas por meio de execução judicial comum (sujeitas a penhora), e não por precatórios. O regime de precatórios (Art. 100 da CF) é aplicável à Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
(D) Correta: O Art. 173, §1º, III, da Constituição Federal, prevê expressamente que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, que disporá sobre "licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações". Essa previsão resultou na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelece um regime legal próprio de licitações e contratos para as empresas estatais, distinto do regime geral (Lei nº 14.133/2021) aplicável às autarquias e fundações públicas.
(E) Incorreta: A constituição de empresas estatais exige autorização legislativa (Art. 37, XIX, da CF), e não prescinde dela. Além disso, a exigência de edição de lei como ato de encerramento das atividades da pessoa jurídica não é uma regra absoluta para empresas estatais, cuja extinção pode ocorrer por ato do Executivo com base em autorização legal prévia.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.