Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 22)

A proibição de aplicar uma nova interpretação de uma lei a situações passadas significa que as pessoas podem confiar na forma como a administração entendia a lei no momento em que agiram, garantindo que suas ações não serão invalidadas por uma mudança posterior de entendimento.

• (A) Correta: A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação garante a estabilidade das relações jurídicas e a confiança dos cidadãos nas decisões da administração, características essenciais da segurança jurídica.
• (B) Incorreta: A moralidade administrativa refere-se à conduta ética e honesta da administração, enquanto a proibição de retroatividade foca na estabilidade e previsibilidade das normas, não diretamente na ética da interpretação em si. Armadilha: Embora uma mudança retroativa possa parecer "imoral" por ser injusta, o princípio mais diretamente atingido pela proteção contra isso é a segurança jurídica, que abrange a previsibilidade e a confiança.
• (C) Incorreta: A eficiência busca a melhor execução das tarefas administrativas com o menor custo, e não está diretamente relacionada à aplicação de interpretações no tempo.
• (D) Incorreta: A impessoalidade exige tratamento igualitário a todos, sem favorecimentos, e não se confunde com a proteção contra a retroatividade de novas interpretações.
• (E) Incorreta: A autotutela é o poder da administração de rever seus próprios atos; a vedação à retroatividade é uma limitação a esse poder, para proteger a segurança jurídica, e não o princípio que está sendo prestigiado.