Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-AP 2018 (nº 16)

A extinção do ato administrativo é o processo pelo qual um ato administrativo deixa de produzir seus efeitos jurídicos, podendo ocorrer por diversas razões como ilegalidade, inconveniência ou descumprimento de condições pelo beneficiário.

• (A) Incorreta: A anulação ocorre quando o ato administrativo é ilegal desde sua origem, ou seja, nasceu com um vício de legalidade. No caso, o colar do mérito foi concedido legalmente no momento, não havendo indicação de ilegalidade em sua concessão inicial, mas sim uma mudança na situação do beneficiário.
• (B) Incorreta: A revogação acontece quando um ato administrativo, embora legal, torna-se inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública, por razões de mérito ou oportunidade. A decisão de retirar o colar não se baseou em uma mudança de critério de conveniência geral, mas sim na conduta específica do beneficiário.
• (C) Incorreta: Contraposição não é um termo técnico ou forma reconhecida de extinção de ato administrativo no Direito Administrativo brasileiro.
• (D) Correta: A cassação ocorre quando o beneficiário de um ato administrativo descumpre as condições ou requisitos que deveriam ser mantidos para a continuidade dos efeitos do ato. No caso de Sérgio Cabral, a concessão do colar do mérito, medalha e diploma pressupunha a manutenção de conduta ilibada e honrosa, o que foi violado por sua prisão e condenação, levando à perda do benefício.
• (E) Incorreta: A interdição refere-se a uma medida que restringe direitos ou atividades (como a interdição de um estabelecimento ou de uma pessoa), e não a uma forma de extinção de um ato administrativo que concede um benefício ou honraria.