Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-RR 2021 (nº 14)

O ato administrativo é uma ação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Para ser válido, ele precisa de elementos essenciais, como o sujeito (quem pratica o ato) e sua competência (a autoridade legal para fazê-lo).

• (A) Incorreta: O vício não está no motivo (as razões que levaram ao ato), mas sim em quem o praticou. "Incapacidade" não é o termo técnico mais adequado para o vício de competência no ato administrativo.
• (B) Incorreta: Embora o vício seja no sujeito, "incapacidade" não é o termo jurídico preciso para a falta de atribuição legal. Além disso, função de fato ocorre quando um agente, apesar de ter um vício formal em sua investidura, age de boa-fé e é reconhecido como tal, e seus atos são validados para proteger terceiros. No caso, a pessoa não possui qualquer investidura ou atribuição, o que não configura função de fato.
• (C) Incorreta: O vício não se refere à forma (como o ato se exterioriza), mas sim a quem o praticou. "Incapacidade" e "função de fato" estão incorretos pelos motivos já explicados.
• (D) Correta: O vício está relacionado ao sujeito (a pessoa que praticou o ato). Como essa pessoa não tem competência (atribuição legal) para agir como agente público, o ato é viciado por incompetência. A situação de alguém que não é investido em cargo público e pratica atos administrativos é classificada como usurpação de função, que é uma forma gravíssima de incompetência.
• (E) Incorreta: "Incapacidade" não é a categoria principal do vício. Abuso de poder ocorre quando um agente competente age com desvio de finalidade ou excesso de poder, mas não quando alguém sem qualquer investidura pratica o ato.