Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 35)

A Administração Pública Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas, como as autarquias e as empresas públicas.

• (A) Correta: Uma autarquia é criada diretamente por lei específica. Já a empresa pública tem sua criação autorizada por lei específica, sendo sua efetiva constituição feita por registro de seus atos constitutivos (como um estatuto social) em cartório.
• (B) Incorreta: A autarquia possui personalidade jurídica de direito público. A empresa pública, por sua vez, possui personalidade jurídica de direito privado, embora preste serviços de interesse público e sofra algumas influências do regime público.
• (C) Incorreta: Ambas as entidades, a autarquia (AB) e a empresa pública (BC), integram a Administração Pública Indireta. A Administração Pública Direta é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e seus respectivos órgãos. Armadilha da banca: É um erro comum confundir a autarquia com a administração direta devido à sua natureza de direito público, mas ela é uma entidade autônoma.
• (D) Incorreta: A organização de autarquias e empresas públicas segue regimes jurídicos específicos. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com regime predominantemente público. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com regime híbrido (privado com temperamentos públicos). Não admitem "quaisquer das formas admitidas em direito", pois possuem um arcabouço legal próprio.
• (E) Incorreta: Autarquias não possuem "capital" no sentido de uma sociedade, mas sim patrimônio público. Empresas públicas possuem capital totalmente público (não há participação privada), e esse capital pode ser integralizado por diferentes entidades da Administração Pública (direta ou indireta). A afirmação é imprecisa para autarquias e generaliza de forma inadequada.