Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 48)
João, servidor público estadual, foi acusado, em um processo penal, da prática do crime de corrupção. Paralelamente, passou a responder, pela mesma conduta, a um processo administrativo, sob a alegação de que praticara uma infração disciplinar, e a um processo civil por ato de improbidade administrativa.
Considerando a sistemática vigente, a simultânea instauração das três relações processuais a respeito do mesmo fato está:
- Acorreta, pois as instâncias de responsabilização são independentes entre si, influenciando-se nos termos da lei; (alternativa correta)
- Bincorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal e da cível;
- Cincorreta, pois a responsabilização administrativa somente pode ser perquirida após o exaurimento da penal;
- Dcorreta, pois as instâncias de responsabilização não têm correlação entre si;
- Eincorreta, pois não é possível que João seja responsabilizado em três instâncias distintas pela prática da mesma conduta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um servidor público pode ser investigado e punido em diferentes áreas do Direito – penal (crime), civil (improbidade) e administrativa (disciplina) – pela mesma conduta, pois essas instâncias são geralmente independentes umas das outras.
- (A) Correta: A instauração simultânea é permitida porque as instâncias de responsabilização são independentes, cada uma com seus próprios fundamentos e procedimentos, mas podem se influenciar mutuamente nos casos previstos em lei (ex: absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria).
- (B) Incorreta: A responsabilização administrativa não precisa esperar o fim dos processos penal e cível; ela pode ocorrer de forma simultânea e independente.
- (C) Incorreta: A responsabilização administrativa não depende do exaurimento do processo penal; as instâncias são independentes e podem tramitar paralelamente.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora as instâncias sejam independentes, dizer que "não têm correlação entre si" é um exagero. Elas podem se influenciar em situações específicas previstas em lei (como a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria), o que demonstra que há, sim, uma correlação limitada e legalmente definida.
- (E) Incorreta: É perfeitamente possível e comum que um servidor seja responsabilizado nas três instâncias (penal, civil e administrativa) pela mesma conduta, em razão da independência entre elas.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.