Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado é objetiva para a vítima, ou seja, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. Contudo, o Estado tem direito de regresso contra o agente público que agiu com dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
(A) Incorreta: Para a responsabilização do Estado perante a vítima, não é necessário provar a culpa de Marta, pois a responsabilidade do Estado é objetiva.
(B) Incorreta: A vítima não pode acionar o agente público diretamente, mas sim o Estado, que é o responsável primário.
(C) Incorreta: Não há responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público perante a vítima. A vítima aciona o Estado, e este, se for o caso, aciona o agente em ação regressiva.
(D) Incorreta: A vítima não pode optar por acionar Marta diretamente; deve acionar o Estado.
(E) Correta: O Estado é o único responsável a ser acionado pela vítima, e sua responsabilidade é objetiva (independe de culpa do agente). Após indenizar a vítima, o Estado poderá mover ação regressiva contra Marta, provando sua culpa (imperícia).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Estatístico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.