Questão nº 41
Questão de Direito Administrativo · FGV PM-PB 2021 (nº 41)
João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.
De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:
- Acumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica; (alternativa correta)
- Bcumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;
- Cconversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
- Dconversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;
- Econversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um policial militar é preso preventivamente, ele tem prerrogativas (direitos especiais) sobre o local onde será detido, garantindo que não seja recolhido junto a presos comuns e que sua custódia seja feita sob condições específicas.
(A) Correta: O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), em seu Art. 25, estabelece que o policial militar será recolhido a uma organização policial militar cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica. Esta é a principal prerrogativa e a condição preferencial para a custódia.
(B) Incorreta: A lei não prevê o cumprimento da prisão preventiva "somente em unidade da polícia civil", e a supervisão do Comandante-Geral não é a condição legal para o local de custódia.
(C) Incorreta: A prisão preventiva é uma medida judicial, enquanto a prisão administrativa é uma sanção disciplinar. São institutos jurídicos distintos e não podem ser "convertidos" um no outro. Esta é a armadilha da banca, pois confunde medidas judiciais com administrativas.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa C, confunde prisão preventiva (judicial) com prisão administrativa (disciplinar), que são conceitos diferentes e não conversíveis.
(E) Incorreta: Embora a prisão domiciliar possa ser concedida judicialmente, ela não é uma prerrogativa automática ou a regra geral prevista no estatuto para a prisão preventiva de policiais militares, que especifica o local de custódia.
Fonte: FGV PM-PB 2021 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.