Questão de Direito Administrativo · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 27)

Os poderes da Administração Pública são as ferramentas que o Estado usa para cumprir suas finalidades, sempre respeitando a lei e buscando o interesse público. Eles permitem que a administração atue, imponha regras e fiscalize.

(A) Incorreta: O poder de rever atos e decisões e de decidir conflitos de competência entre subordinados são desdobramentos do poder hierárquico, que organiza a estrutura administrativa, e não do poder disciplinar, que se refere à aplicação de sanções a servidores e particulares com vínculo com a Administração.

(B) Incorreta: As multas decorrentes do poder de polícia, quando não pagas voluntariamente, são inscritas em Dívida Ativa e executadas na via judicial (execução fiscal), e não na via puramente administrativa. A imposição da multa é administrativa, mas a cobrança forçada é judicial.

(C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o Art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal de 1988. Trata-se do poder regulamentar autônomo do Presidente da República, que permite a ele organizar a administração federal e extinguir cargos vagos por decreto, sem necessidade de lei específica, desde que não haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos.

(D) Incorreta: A afirmação confunde a suspensão da prescrição da ação punitiva com a suspensão da prescrição intercorrente. O Art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/99 (Lei de Prescrição Administrativa) prevê que "qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da Administração Pública Federal" suspende ou interrompe a prescrição intercorrente, e não a prescrição da ação punitiva inicial. A armadilha da banca aqui é usar uma redação legalmente precisa, mas aplicá-la ao tipo errado de prescrição, induzindo o candidato ao erro pela semelhança dos termos.

(E) Incorreta: A competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional (Art. 49, V, da CF/88), e não exclusivamente da Câmara dos Deputados.