Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 23)

As entidades da administração indireta são criadas para auxiliar o governo em funções específicas. Elas podem ter personalidade de direito público, agindo como o próprio Estado e seguindo regras mais rígidas (licitações, concursos), ou personalidade de direito privado, operando mais como empresas comuns, mas ainda sujeitas a controle estatal.

(A) Incorreta: Agência executiva é uma qualificação dada a autarquias ou fundações públicas (de direito público), que já possuem personalidade de direito público. Agência reguladora é uma autarquia especial, portanto, também possui personalidade de direito público. Nenhuma delas se encaixa na característica II.
(B) Incorreta: Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista possuem sempre personalidade de direito privado, não se encaixando em nenhuma das características.
(C) Correta: A autarquia (primeira figura) sempre terá personalidade de direito público, correspondendo à característica I. O consórcio público (segunda figura), conforme a Lei nº 11.107/2005, poderá assumir personalidade de direito público (como associação pública) ou de direito privado, correspondendo à característica II.
(D) Incorreta: O termo "agência" é genérico; se for agência reguladora ou executiva, é autarquia (direito público). Empresa pública sempre tem personalidade de direito privado. Não há correspondência para a característica II.
(E) Incorreta: A fundação governamental (ou pública) pode ter personalidade de direito público ou privado, correspondendo à característica II. A autarquia sempre tem personalidade de direito público, correspondendo à característica I. A armadilha aqui é a ordem: a alternativa inverte a correspondência das características I e II com as figuras apresentadas, pois a questão pede "respectivamente".