Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 36)

O Poder Disciplinar é a capacidade da Administração Pública de aplicar sanções àqueles que descumprem deveres ou obrigações para com ela, seja por vínculo funcional (servidores) ou por um vínculo jurídico específico (como contratados, concessionários, permissionários).

• (A) Correta: A prerrogativa de aplicar sanções a particulares com quem a Administração tem um contrato, como a declaração de inidoneidade por descumprimento contratual, é uma manifestação do poder disciplinar. Este poder não se restringe apenas aos servidores públicos (vínculos funcionais), mas se estende a todos que mantêm um vínculo jurídico especial com a Administração, como os contratados.
• (B) Incorreta: A hierarquia refere-se à relação de subordinação entre órgãos e agentes dentro da própria Administração, não se aplicando diretamente à relação sancionatória com particulares contratados. A supremacia do interesse público é um princípio, não um poder administrativo específico para aplicar sanções contratuais.
• (C) Incorreta: O poder de polícia é a prerrogativa de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em geral, em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, ambiental). Embora envolva sanções, ele se aplica a relações gerais e abstratas, não especificamente à aplicação de penalidades por descumprimento de um contrato administrativo. A armadilha aqui é que o poder de polícia também envolve restrições e sanções, e as cláusulas exorbitantes são características dos contratos administrativos; contudo, a sanção por descumprimento contratual de um particular é atribuição do poder disciplinar, que lida com a quebra de um vínculo jurídico específico.
• (D) Incorreta: O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de expedir normas gerais e abstratas para complementar leis ou organizar a Administração. Não se trata da prerrogativa de aplicar sanções por quebra de contrato, e a questão se refere explicitamente a "relação contratual".
• (E) Incorreta: "Princípio da reserva da Administração" não é um poder administrativo reconhecido na doutrina do Direito Administrativo brasileiro. Embora a Administração tenha prerrogativas (poderes potestativos), esta alternativa nomeia um princípio inexistente neste contexto.