Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 36)
Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de problemas emergenciais. Durante a operação de validação do cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é possível identificar
- Aa ausência de ato ou omissão de natureza ilícita praticados por servidores públicos, o que impede seja acionada a responsabilidade objetiva do Estado.
- Ba possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema. (alternativa correta)
- Ca responsabilidade individual do servidor responsável pela operação do sistema, em virtude do ato causador de danos, independentemente da demonstração de culpa ou dano.
- Da ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a ausência de dolo do agente público e a correção da falha do sistema.
- Ea possível responsabilidade subjetiva do Estado, mediante comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela contratação sem previsão do atendimento emergencial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Responsabilidade Civil do Estado significa que o Estado (a Administração Pública) deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros, seja por ação ou omissão, independentemente de haver culpa ou dolo do agente, bastando que haja o dano e o nexo causal com a atuação estatal (responsabilidade objetiva).
- (A) Incorreta: Houve tanto um ato (o servidor acionou códigos equivocados) quanto uma omissão (a falta de suporte técnico emergencial na contratação e na operação), ambos gerando danos. A responsabilidade objetiva do Estado não exige que o ato ou omissão do servidor seja ilícito no sentido de dolo ou culpa para que o Estado seja responsabilizado.
- (B) Correta: A responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º da CF), ou seja, independe de culpa ou dolo dos agentes. O dano ocorreu devido a uma falha na operação do sistema (erro do servidor) e na correção (ausência de suporte emergencial), configurando uma falha na prestação do serviço público. Os danos, uma vez comprovados pelos interessados, devem ser indenizados pelo Estado.
- (C) Incorreta: A responsabilidade individual do servidor perante o Estado (em ação de regresso) exige a comprovação de dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade civil sempre pressupõe a existência de dano.
- (D) Incorreta: Há responsabilidade extracontratual do Estado. A ausência de dolo do agente público é irrelevante para a responsabilidade objetiva do Estado. A "correção da falha" levou 90 dias, período em que os danos se agravaram, não afastando a responsabilidade pelos prejuízos causados pela demora.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A responsabilidade do Estado por falhas na prestação de um serviço público (como a falta de suporte em um sistema que causa danos) é, em regra, objetiva, mesmo que a falha tenha origem em uma omissão (como a contratação sem previsão de suporte). A responsabilidade subjetiva do Estado, que exige comprovação de dolo ou culpa, aplica-se a casos de omissão genérica do Estado (quando ele não age para evitar um dano que deveria ter evitado), mas não a uma falha específica na execução de um serviço. Aqui, a omissão na contratação resultou em uma falha direta no serviço prestado, configurando responsabilidade objetiva.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.