Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 43)
FCC2018Analista Judiciário – Área JudiciáriaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
A instalação de um laboratório de análises clínicas por um Estado da Federação vem encontrando dificuldades na escolha da alternativa de localização disponível. Havendo a definição da melhor região para tanto,
- Adeverá o Estado licitar a aquisição de um imóvel, indicando as características necessárias para instalar as atividades, não sendo possível, no entanto, especificar a região.
- Bpoderá o Estado desapropriar o imóvel que melhor atenda as necessidades da atividade a ser desenvolvida no local, mediante justa e prévia indenização. (alternativa correta)
- Cdeverá o Estado adquirir o imóvel onerosamente diretamente de seu proprietário, negócio jurídico que deverá se formalizar contratualmente, mediante vontade das duas partes, vedada expropriação pelo Estado.
- Ddeverá o Estado desapropriar o terreno que melhor atender as características essenciais ao atingimento da finalidade, inexistindo previsão legal para aquisição direta de bens imóveis por entes públicos.
- Epoderá o Estado comprar o terreno mediante dispensa de licitação, não sendo permitido ao proprietário discutir o preço ou o momento da desocupação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A desapropriação é o poder que o Estado tem de tomar uma propriedade particular para uso público (como construir um hospital ou uma estrada), mesmo que o dono não queira vender, mas sempre pagando uma indenização justa e prévia (antes de tomar a posse) ao proprietário.
- (A) Incorreta: A licitação é a regra para aquisições, mas não se aplica quando há necessidade de um imóvel específico que não está à venda ou quando o interesse público exige aquela localização exata. Além disso, é perfeitamente possível e comum especificar a região em um edital de licitação. A armadilha aqui é que a licitação é a regra geral para compras públicas, mas não é a única forma de o Estado obter bens, especialmente imóveis com localização estratégica para o interesse público.
- (B) Correta: O Estado pode desapropriar um imóvel quando ele é essencial para a realização de um serviço público (como um laboratório), desde que pague uma indenização justa e prévia, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 5º, XXIV) e na legislação específica.
- (C) Incorreta: A afirmação de que é "vedada expropriação pelo Estado" está errada. A desapropriação é uma prerrogativa constitucional do Poder Público para atender ao interesse coletivo, sendo um instrumento legalmente previsto e utilizado.
- (D) Incorreta: É falso que "inexistindo previsão legal para aquisição direta de bens imóveis por entes públicos". O Estado pode, sim, adquirir bens imóveis diretamente, seja por compra e venda (com ou sem licitação, dependendo do caso) ou por doação, quando o interesse público assim o permitir e houver acordo com o proprietário.
- (E) Incorreta: Embora a compra por dispensa de licitação seja possível em alguns casos específicos, a parte final da alternativa ("não sendo permitido ao proprietário discutir o preço ou o momento da desocupação") está errada. Em uma compra, há um acordo de vontades, e o proprietário sempre pode discutir as condições. Mesmo na desapropriação, o proprietário tem o direito de questionar judicialmente a justiça do valor da indenização.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.