Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 38)
FCC2025Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador FederalDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,
- Asomente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.
- Btitulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida. (alternativa correta)
- Cservidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.
- Dqualquer pessoa física, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.
- Epessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito de interessados em um processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, define quem tem legitimidade para participar, apresentar requerimentos e representações à Administração Pública, garantindo que pessoas com direitos ou interesses relacionados ao processo possam se manifestar.
- (A) Incorreta: A alternativa é restritiva ao usar "somente", pois a lei abrange também aqueles que iniciam o processo como titulares de direitos e interesses, e não apenas os já "atingidos" por uma decisão.
- (B) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 9º, incisos I e II, da Lei nº 9.784/1999, que considera interessados tanto as pessoas que iniciam o processo como titulares de direitos ou interesses, quanto aquelas cujos direitos ou interesses possam ser afetados pela decisão administrativa.
- (C) Incorreta: A lei não restringe a condição de interessado a servidores públicos, nem faz distinção entre tipos de vínculo empregatício para essa finalidade.
- (D) Incorreta: O Art. 9º, inciso I, da Lei nº 9.784/1999, expressamente inclui "pessoas físicas ou jurídicas" como interessadas, não havendo vedação para pessoas jurídicas.
- (E) Incorreta: A lei não exige "comprovada representação nacional" para que associações ou pessoas sejam consideradas interessadas; associações com atuação local ou regional também podem ser legítimas.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.