Questão de Direito Administrativo · FGV ALEP 2024 (nº 67)

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a capacidade de impor unilateralmente suas decisões, criando obrigações ou restrições para os particulares, independentemente da sua concordância. Ou seja, o ato administrativo é obrigatório e pode ser executado pela própria Administração, se necessário.

• (A) Incorreta: A aplicação de uma multa é um ato imperativo, pois impõe ao particular a obrigação de pagar um valor e, muitas vezes, de cessar uma conduta, sem que haja necessidade de sua concordância.
• (B) Incorreta: O embargo de uma obra é um ato imperativo que determina a paralisação de uma atividade, impondo uma obrigação de não fazer ao particular.
• (C) Correta: A elaboração de um parecer é um ato administrativo de natureza consultiva, opinativa. Ele expressa uma opinião técnica ou jurídica e, por si só, não cria obrigações, não impõe condutas nem é autoexecutório para o particular. Sua força vinculante depende de ser acolhido e transformado em um ato decisório posterior.
• (D) Incorreta: A edição de um Decreto é um ato normativo ou decisório do Poder Executivo que, por sua natureza, cria regras, impõe obrigações ou regulamenta leis, sendo, portanto, imperativo.
• (E) Incorreta: A determinação de uma limitação administrativa (como um gabarito de altura para construções) é um ato imperativo, pois restringe o direito de propriedade do particular, impondo-lhe uma obrigação de não fazer ou de fazer de determinada forma.