Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2024 (nº 60)
FGV2024Técnico de Nível Superior - Analista de SistemasDireito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
- Aapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, devendo ser provada a culpa de Marta;
- Bsomente Marta pode ser responsabilizada, considerando o caráter culposo de sua conduta;
- Co estado Alfa e Marta devem ser solidariamente responsabilizados, sendo exigida a prova da culpa desta última;
- Dpode-se optar pela responsabilização do estado Alfa ou de Marta, devendo ser demonstrada a culpa desta última no exercício funcional;
- Eapenas o estado Alfa deve ser responsabilizado, independente da demonstração da culpa de Marta, cabendo ação regressiva contra esta última. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado significa que ele deve indenizar os danos que seus agentes (servidores) causarem a terceiros, agindo em nome do Estado, independentemente de ter havido culpa ou dolo do agente (é a chamada responsabilidade objetiva).
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe da prova de culpa de Marta na ação movida pela vítima.
- (B) Incorreta: A responsabilidade primária perante a vítima é do Estado, não apenas do agente.
- (C) Incorreta: A vítima não pode acionar o Estado e o agente solidariamente na mesma ação para reparação dos danos. A responsabilidade do Estado é objetiva (sem prova de culpa do agente para a vítima), enquanto a responsabilidade do agente perante o Estado (em ação regressiva) é subjetiva (com prova de culpa ou dolo). Armadilha da banca: A solidariedade entre Estado e agente é um erro comum, pois a vítima deve acionar apenas o Estado, que depois, se quiser, aciona o agente.
- (D) Incorreta: A vítima deve acionar o Estado diretamente, e a responsabilidade do Estado é objetiva, não exigindo a demonstração da culpa de Marta na ação da vítima.
- (E) Correta: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, ou seja, a vítima não precisa provar a culpa de Marta para ser indenizada pelo Estado. Após indenizar a vítima, o Estado pode, então, mover uma ação regressiva contra Marta para reaver o valor pago, mas, nesse caso, terá que provar a culpa ou dolo dela.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.