Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 36)
Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,
- Ao ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos.
- Bhá nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida. (alternativa correta)
- Chá nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar.
- Da irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão.
- Eserá necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um ato administrativo é uma ação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Se esse ato for ilegal (não segue a lei), ele é considerado nulo e pode ser desfeito pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
- (A) Incorreta: Atos nulos, embora ilegais, geralmente produzem efeitos até serem declarados nulos, e a presunção de legitimidade exige uma declaração formal para sua retirada do mundo jurídico.
- (B) Correta: A aplicação de sanção diversa da prevista em lei configura ilegalidade, que acarreta a nulidade do ato. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos ilegais (princípio da autotutela), mesmo de ofício, e os efeitos da anulação retroagem (efeitos ex tunc) à data da prática do ato.
- (C) Incorreta: A aplicação de sanção equivocada é uma ilegalidade que gera nulidade, não sendo apropriado o termo "nulidade relativa" neste contexto. A Administração tem o dever de rever atos ilegais de ofício, independentemente de recurso do particular.
- (D) Incorreta: A aplicação de sanção errada não é uma "irregularidade sanável", mas uma ilegalidade grave que torna o ato nulo. A Administração não tem discricionariedade para manter um ato ilegal; ela tem o dever de anulá-lo.
- (E) Incorreta: A Administração Pública pode e deve anular seus próprios atos ilegais administrativamente (autotutela), não sendo necessária uma decisão judicial para isso. O fato de o servidor não ter recorrido não convalida um ato ilegal, e o restabelecimento do vínculo pode ser feito administrativamente após a anulação.
Fonte: FCC TRE-PR 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.