Questão nº 94
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-MS 2023 (nº 94)
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício, proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais, indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto afirmar que:
- Anão é possível o ajuizamento de ação civil pública após o decurso do prazo legal para ação rescisória, sob pena de violação à coisa julgada;
- Ba ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo prescricional;
- Ca ação civil pública, como pretendida, não ofende a coisa julgada, ainda que decorridos dois anos; (alternativa correta)
- Da ação civil pública, na hipótese versada no enunciado, não deve prosperar em razão do decurso do prazo decadencial;
- Eo Ministério Público deveria ter discutido a dominialidade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, na qual atua como fiscal da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que a coisa julgada (decisão judicial final e imutável) de um processo anterior pode ser "relativizada" ou não vincular uma ação civil pública (processo movido pelo Ministério Público para proteger interesses coletivos), especialmente quando esta última busca defender o patrimônio público contra fraudes ou ilegalidades, mesmo que o prazo para uma ação rescisória já tenha passado.
A) Incorreta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação civil pública para proteção do patrimônio público não se submete ao prazo de dois anos da ação rescisória, podendo questionar a coisa julgada anterior em casos de fraude ou ilegalidade que causem prejuízo ao erário.
B) Incorreta: Ações civis públicas que visam ao ressarcimento ao erário por atos ilícitos ou prejuízo ao patrimônio público são consideradas imprescritíveis, conforme entendimento do STF e STJ.
(C) Correta: A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público para a defesa do patrimônio público contra fraudes ou ilegalidades que resultaram em prejuízo ao erário, não é obstada pela coisa julgada formada em processo anterior, nem pelo decurso do prazo para a ação rescisória. O interesse público na recuperação de valores indevidamente pagos se sobrepõe à estabilidade da decisão anterior, especialmente quando o MP não foi parte no processo original ou atuou apenas como fiscal da lei.
D) Incorreta: Assim como a prescrição, a decadência também não é aplicada a ações civis públicas de ressarcimento ao erário por atos ilícitos, dada a natureza indisponível do patrimônio público.
E) Incorreta: Embora o Ministério Público atue como fiscal da lei na ação de desapropriação, seu papel principal é zelar pela legalidade do processo. A investigação aprofundada sobre a dominialidade, especialmente em casos de fraude na aquisição do bem, pode exigir um processo autônomo e mais abrangente, como a ação civil pública, que não se confunde com a atuação do MP como custos legis e não impede o ajuizamento posterior da ACP.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.