Questão nº 27
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 27)
A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor
- Apoderá, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- Bpoderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de graduação em instituição de ensino superior no País.
- Cfará jus a licença com remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade, exceto quando o deslocamento for para o exterior.
- Dinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não precisará se afastar de seu cargo, podendo acumular as remunerações respectivas. (alternativa correta)
- Eterá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Licenças e afastamentos são permissões legais para o servidor público se ausentar do trabalho por motivos específicos, mantendo ou não a remuneração, conforme a situação prevista em lei.
(A) Incorreta: A licença para capacitação profissional é concedida após cada quinquênio (cinco anos) de efetivo exercício, e não triênio (três anos), conforme o Art. 87 da Lei nº 8.112/90.
(B) Incorreta: O afastamento para qualificação profissional é para participar de curso de capacitação profissional ou programa de pós-graduação stricto sensu, e não para programa de graduação, conforme o Art. 87 da Lei nº 8.112/90.
(C) Incorreta: A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado é, via de regra, sem remuneração, e pode ser concedida inclusive para deslocamento ao exterior, conforme o Art. 84, § 1º, da Lei nº 8.112/90. A armadilha aqui é a afirmação de que a licença é "com remuneração" e a restrição incorreta ao exterior.
(D) Correta: Conforme o Art. 94, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.112/90, o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(E) Incorreta: A licença para concorrer a cargo eletivo, no período entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura, é sem remuneração, conforme o Art. 86 da Lei nº 8.112/90.
Fonte: FCC TRT9 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.