Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 58)

A delegação de serviços públicos é quando o governo (o ente federado) permite que uma empresa privada preste um serviço à população, mas o governo continua sendo o dono (titular) desse serviço, mantendo o controle e a responsabilidade final.

• (A) Correta: A titularidade do serviço público, ou seja, a propriedade e a responsabilidade final sobre ele, pertence sempre ao ente federado (União, Estados, DF ou Municípios), mesmo quando a execução (prestação) é delegada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão.
• (B) Incorreta: A indenização é devida em caso de extinção antecipada legítima do contrato pelo Poder Público (e.g., encampação), mas não é sempre prévia, e pode não ocorrer ou ser compensada por multas se a extinção for por culpa do contratado (caducidade).
• (C) Incorreta: A previsão de aporte financeiro do Poder Público para investimentos iniciais é uma característica de alguns modelos de delegação, como as Parcerias Público-Privadas (PPPs), mas não é uma característica comum a todas as formas de delegação (concessões e permissões simples podem não ter aporte público).
• (D) Incorreta: A armadilha da banca está em "por qualquer das partes". O Poder Público possui a prerrogativa da rescisão unilateral e administrativa (caducidade) em caso de inadimplência do contratado. No entanto, o contratado não tem essa mesma prerrogativa; ele não pode rescindir unilateralmente e administrativamente o contrato, devendo buscar a via judicial ou seguir cláusulas contratuais específicas para tal.
• (E) Incorreta: Não existe na legislação brasileira uma vedação geral para a outorga de garantias pelo Poder Público por prazo superior a 10 anos em contratos de delegação de serviços públicos. As garantias podem se estender pelo prazo do contrato, que frequentemente ultrapassa esse período.