Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII e IV.
- DI e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: Os princípios da Administração Pública são regras gerais que orientam a conduta do administrador. O interesse público é o norte, mas ele não pode atropelar direitos individuais garantidos na Constituição; e o serviço público é tão vital que, como regra, não pode ser interrompido.
- (A) Incorreta: A supremacia do interesse público (II) não é absoluta: ela cede diante de direitos fundamentais (ex.: devido processo legal, ampla defesa), e a assistência jurídica gratuita (III) é um direito individual (art. 5º, LXXIV, CF), não um princípio da Administração.
- (B) Incorreta: A indisponibilidade (I) está correta, mas a supremacia (II) está errada, pois a Administração não está "sempre acima" dos direitos individuais — há limites constitucionais.
- (C) Incorreta: A segurança jurídica (III) é um princípio administrativo, mas o enunciado descreve a assistência judiciária gratuita, que é outro instituto; a continuidade (IV) está correta.
- (D) Correta: A indisponibilidade do interesse público (I) significa que o administrador não pode renunciar, transigir ou abrir mão dos interesses da coletividade — eles são "indisponíveis" (não estão à livre disposição dele). A continuidade do serviço público (IV) é correta porque serviços essenciais (saúde, educação, transporte) não podem parar, salvo exceções legais (ex.: greve com aviso prévio, inadimplemento do usuário).
- (E) Incorreta: A supremacia (II) está errada (como explicado), e a continuidade (IV) está correta — mas a alternativa mistura uma verdade com uma falsidade.
Armadilha da banca (no distrator mais tentador, B): A pegadinha está em achar que "supremacia do interesse público" justifica qualquer ato estatal. A banca testa se você sabe que esse princípio é relativo: ele só prevalece quando o direito individual não for fundamental (ex.: propriedade pode ser limitada por desapropriação, mas a vida e a liberdade não podem ser suprimidas). Quem marca B cai na ideia de que o Estado é "todo-poderoso", ignorando o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Comunicador Social/Jornalismo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.