Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 66)
Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cada Estado-parte procurará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação às atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam dar lugar a um conflito de interesses com relação as suas atribuições como funcionários públicos.
II. Cada Estado-parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.
III. Cada Estado-parte implementará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tiverem conhecimento deles no exercício de suas funções ou fora dele.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) é um tratado internacional que estabelece diretrizes e obrigações para os países signatários prevenirem e combaterem a corrupção, promovendo a integridade e a responsabilidade no setor público. Ela visa fortalecer a cooperação internacional para enfrentar esse problema global.
I. Correta: Esta afirmativa está em consonância com o Artigo 8, parágrafo 5, da Convenção, que prevê a consideração de medidas para exigir declarações de funcionários públicos sobre atividades externas, empregos, investimentos, ativos e benefícios que possam gerar conflito de interesses.
II. Correta: Esta afirmativa reflete o Artigo 8, parágrafo 2, da Convenção, que estabelece que cada Estado-parte procurará aplicar códigos ou normas de conduta para o desempenho correto, honroso e adequado das funções públicas.
III. Incorreta: Esta afirmativa é um distrator tentador, mas está incorreta devido à expressão "ou fora dele". O Artigo 8, parágrafo 4, da Convenção prevê sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem atos de corrupção de que tenham conhecimento no exercício de suas funções. A inclusão de "ou fora dele" amplia a obrigação para além do que a Convenção especificamente estabelece para a denúncia por funcionários públicos neste contexto.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.