Questão nº 66
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 66)
Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cada Estado-parte procurará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação às atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam dar lugar a um conflito de interesses com relação as suas atribuições como funcionários públicos.
II. Cada Estado-parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.
III. Cada Estado-parte implementará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tiverem conhecimento deles no exercício de suas funções ou fora dele.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é que a Convenção da ONU contra a Corrupção obriga os Estados a promoverem a integridade, mas usa verbos diferentes para cada medida: para códigos de conduta e declarações de conflito de interesses, ela diz que o Estado "procurará aplicar/estabelecer" (esforço, não obrigação absoluta). Já para a denúncia de atos de corrupção, a Convenção não exige que o funcionário denuncie atos ocorridos "fora" do exercício das funções — isso é uma invenção da banca para te confundir.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas a alternativa A diz que "apenas I" está correta, ignorando que a II também está.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas a alternativa B diz que "apenas II" está correta, ignorando que a I também está.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque a Convenção fala em "facilitar que os funcionários denunciem" atos de corrupção no exercício de suas funções (art. 8º, §4º), e não "ou fora dele" — essa extensão é a pegadinha da banca para te fazer marcar esta letra.
- (D) Correta: É o gabarito porque as afirmativas I e II reproduzem fielmente o art. 8º, §§ 2º e 3º da Convenção: o Estado "procurará" (verbo de esforço) estabelecer sistemas de declaração de bens/atividades (I) e "procurará" aplicar códigos de conduta (II). A III está errada, então a única combinação certa é I e II.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (pelo motivo explicado na letra C), então qualquer alternativa que a inclua, como esta, está errada.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.