Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 25)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pune agentes públicos e terceiros que cometem atos de corrupção ou desvio de conduta, aplicando sanções como perda da função, ressarcimento do dano, multa e proibição de contratar com o Poder Público, sempre buscando a proporcionalidade e a razoabilidade.

• A) Incorreta: A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma natureza e que guarda pertinência com a infração cometida, salvo cargo eletivo, conforme Art. 12, § 1º da Lei nº 8.429/1992. Não atinge "qualquer vínculo".
• B) Incorreta: Na aplicação das sanções, devem ser observados os impactos econômicos e sociais das sanções, a fim de preservar a função social da empresa, especialmente no caso de pessoa jurídica, conforme Art. 12, parágrafo único, inciso V, da Lei nº 8.429/1992.
• C) Incorreta: Embora o ressarcimento deva ser integral, se o dano ao patrimônio público já foi efetivamente reparado em outra instância (criminal, civil ou administrativa) pelos mesmos fatos, não se exige nova reparação, sob pena de enriquecimento sem causa do erário e violação do princípio do non bis in idem quanto à reparação do dano. A lei veda a dedução de multa civil ou compensação de valores da própria LIA, não de ressarcimentos já efetuados.
• D) Incorreta: O valor da multa civil pode ser aumentado em até o dobro (e não cinco vezes) se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicialmente fixado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade, conforme Art. 12, § 4º da Lei nº 8.429/1992.
• (E) Correta: Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a proibição de contratar com o poder público pode extrapolar o ente público lesado, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, a fim de preservar a função social da empresa, conforme Art. 12, § 10 da Lei nº 8.429/1992.