Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · FGV MPRJ 2025 (nº 61)
Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
- Aadvocacia administrativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- Bcorrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- Cconcussão, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- Dadvocacia administrativa, sem causas de aumento de pena. (alternativa correta)
- Ecorrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A advocacia administrativa é o crime em que um funcionário público usa sua posição para defender interesses privados perante a própria administração pública, seja de forma direta ou indireta.
- (A) Incorreta: Embora o crime seja advocacia administrativa, não há causa de aumento de pena apenas por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado; ser funcionário público já é elemento do crime, e o parágrafo único do Art. 321 do CP só prevê aumento se o interesse for ilegítimo, o que não foi afirmado.
- (B) Incorreta: Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida, o que não se encaixa na conduta de Caio de patrocinar um interesse.
- (C) Incorreta: Concussão é a exigência de vantagem indevida por parte do funcionário público, o que não corresponde à ação de Caio de patrocinar um interesse.
- (D) Correta: Caio, como agente público, patrocinou interesse privado perante a administração, valendo-se de sua qualidade, o que configura o crime de advocacia administrativa (Art. 321 do Código Penal). Como não há menção de que o interesse patrocinado fosse ilegítimo, nem qualquer outra circunstância que configure aumento de pena para este crime, a alternativa está correta.
- (E) Incorreta: Corrupção passiva não se aplica ao caso, pois Caio patrocinou um interesse, e não solicitou ou recebeu vantagem indevida.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.