Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I (nº 80)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
No âmbito dos poderes da administração pública, o poder hierárquico
- Aé o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.
- Btem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública. (alternativa correta)
- Cé a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
- Dcontrola o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
- Eé a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O poder hierárquico é a ferramenta interna da Administração para distribuir funções, ordenar, fiscalizar e punir seus agentes, criando uma relação de subordinação (chefe x subordinado). Ele não trata da relação com o cidadão, mas sim da organização interna do órgão público.
- (A) Incorreta: Isso descreve o poder discricionário (liberdade de escolha com base em conveniência e oportunidade), não a hierarquia.
- (B) Correta: É exatamente a definição clássica: o poder hierárquico estrutura a relação de subordinação, permitindo à administração ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos seus órgãos e agentes, internamente.
- (C) Incorreta: Isso é o poder regulamentar (capacidade de expedir decretos e normas para fiel execução da lei).
- (D) Incorreta: A armadilha está aqui: parece hierarquia, mas o ato de "controlar a conduta e responsabilizar por faltas" é o poder disciplinar. A hierarquia organiza; o disciplinar pune o servidor.
- (E) Incorreta: Isso é o poder de polícia (limitar direitos individuais em prol do interesse público, como multas e fiscalizações).
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos I Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos I). Reproduzida para fins de estudo.