Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-12 2023 (nº 36)

Um ato administrativo é uma decisão tomada pela administração pública. Se esse ato for ilegal (por exemplo, se foi feito por motivos pessoais, e não pelo interesse público, o que chamamos de vício de finalidade), ele deve ser anulado, ou seja, desfeito como se nunca tivesse existido, com efeitos que retroagem ao passado (ex tunc).

• (A) Incorreta: A anulação é o procedimento correto para atos ilegais, mas os efeitos de uma anulação, via de regra, são ex tunc (retroativos), não ex nunc. Esta é a armadilha mais comum, pois confunde os efeitos da anulação com os da revogação.
• (B) Incorreta: A revogação aplica-se a atos legais, mas que se tornaram inoportunos ou inconvenientes para a administração. O ato narrado é ilegal (vício de finalidade), portanto, não comporta revogação.
• (C) Incorreta: A convalidação só é possível para atos com vícios sanáveis (menores), como um defeito de forma. O vício de finalidade é um vício insanável e grave, que torna o ato nulo, não passível de convalidação.
• (D) Incorreta: A revogação não é o instrumento adequado para atos ilegais. Além disso, embora a revogação tenha efeitos ex nunc (não retroativos), o ato em questão não pode ser revogado por ser ilegal.
• (E) Correta: O vício de finalidade torna o ato administrativo ilegal. Atos ilegais devem ser anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. A anulação, por regra geral, opera efeitos ex tunc (retroativos), ou seja, desfaz o ato desde a sua origem, como se nunca tivesse existido.