Questão nº 14
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF5 2017 (nº 14)
Nos termos da Resolução nº 147/2011 que institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, considere:
I. O Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus integrará todos os contratos de estágio, de forma a assegurar o alinhamento entre os colaboradores, não integrando, porém, os contratos de prestação de serviços.
II. O Conselho e a Justiça Federal de primeiro e segundo graus não serão tolerantes com atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza, em relação a etnia, a sexo, a religião, a estado civil, a orientação sexual, a faixa etária ou a condição física especial, excetuando-se os atos que caracterizem proselitismo partidário.
III. Recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não poderão, sob qualquer hipótese, ser usados para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII. (alternativa correta)
- BI e II.
- CII e III.
- DI e III.
- EII.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Conduta do CJF estabelece as diretrizes de ética e comportamento esperados de todos que atuam no Conselho e na Justiça Federal, visando garantir a integridade, imparcialidade e respeito no ambiente de trabalho.
- (A) Correta: A afirmação III está correta, conforme o Art. 5º da Resolução nº 147/2011, que proíbe o uso de recursos, espaço e imagem do Conselho e da Justiça Federal para interesses pessoais, políticos ou partidários.
- (B) Incorreta: A afirmação I está incorreta porque o Código de Conduta integra também os contratos de prestação de serviços, e não apenas os de estágio, conforme o Art. 2º, Parágrafo único.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A pegadinha aqui é a palavra "excetuando-se". O Art. 4º, Parágrafo único, estabelece que o Conselho e a Justiça Federal não toleram atitudes discriminatórias bem como atos que caracterizem proselitismo partidário, ou seja, o proselitismo partidário não é uma exceção à intolerância, mas sim algo também não tolerado.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado acima.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FCC TRF5 2017 Conhecimentos Comuns (Técnico TRF5 2017) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.