Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 39)

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O ponto-chave para não errar é lembrar que ela se aplica aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) somente quando estes exercem função administrativa (atividade típica de gestão, como comprar material, aplicar sanção a servidor, etc.), e não quando exercem suas funções típicas (legislar, julgar). Além disso, a lei define "entidade" como unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria (autarquia, fundação, etc.), e o processo administrativo exige motivação completa, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos.

• (A) Incorreta: A assertiva III é falsa (o administrado tem o dever de prestar informações, e não o direito de omiti-las) e a IV é falsa (a lei exige sim a indicação dos pressupostos de direito na motivação, não só os fáticos).
• (B) Incorreta: A assertiva II é falsa, pois a lei define "entidade" como unidade com personalidade jurídica própria, e a III é falsa, pois prestar informações é um dever do administrado, não um direito de recusa.
• (C) Incorreta: A assertiva IV é falsa, porque a motivação no processo administrativo deve indicar tanto os pressupostos fáticos quanto os de direito (art. 50, I, da Lei 9.784/1999).
• (D) Incorreta: A assertiva II é falsa (entidade tem personalidade jurídica) e a III é falsa (o administrado não pode se recusar a prestar informações solicitadas).
• (E) Correta: Apenas a assertiva I está correta, pois a Lei 9.784/1999, em seu art. 1º, § 1º, aplica-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário (e ao próprio Executivo) quando no exercício de função administrativa. A pegadinha da banca está em você achar que a lei só vale para o Executivo, mas ela vale para todos os Poderes nessa situação específica.