Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 39)
O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para
- Aapuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, quando cometidas por servidores públicos estáveis, dispensando-se o rigorismo do processo quando se tratar de penas mais leves, como advertência ou demissão.
- Baplicação de penalidades disciplinares a agentes públicos, sujeitos a vínculo celetista ou estatutário, vez que em ambos os casos há prévia submissão a concurso público e garantia de estabilidade.
- Crescisão de contrato de trabalho sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável aos servidores da Administração indireta, porque sujeitos a prévio estágio probatório e garantidos pela estabilidade.
- Dapuração de imputação de infração disciplinar e, se confirmada, consequente aplicação de penalidades a servidor público sujeito a regime estatutário. (alternativa correta)
- Eos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde a posse, salvo nos casos de dolo ou má-fé, que afastam o rigorismo do processo em prol do interesse público inequívoco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O procedimento disciplinar é um rito formal e obrigatório que a Administração Pública deve seguir para investigar e punir um servidor por uma falta disciplinar, garantindo-lhe o direito à defesa e ao contraditório.
(A) Incorreta: A dispensa do rigorismo do processo para penas mais leves é falsa; mesmo para advertência, algum rito de apuração é necessário. Além disso, "demissão" não é uma pena leve.
(B) Incorreta: O procedimento disciplinar (PAD) é primariamente para servidores estatutários. Agentes celetistas são regidos pela CLT, com ritos próprios de dispensa, e nem todos possuem a mesma estabilidade constitucional dos estatutários.
(C) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos. Embora servidores da Administração indireta (muitas vezes celetistas) também exijam processo para demissão, o "procedimento disciplinar" (PAD) é a formalidade do regime estatutário. A estabilidade e estágio probatório para celetistas têm nuances diferentes das dos estatutários. Armadilha: Tenta confundir o aluno ao usar termos como "estágio probatório" e "estabilidade" em um contexto celetista, que, embora exija devido processo, não se submete ao mesmo "procedimento disciplinar" (PAD) dos estatutários.
(D) Correta: O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para investigar (apurar) uma acusação de infração e, se comprovada, aplicar a penalidade a um servidor público que está sob o regime estatutário, garantindo o devido processo legal.
(E) Incorreta: A existência de dolo ou má-fé não afasta o rigorismo do processo; pelo contrário, exige uma apuração ainda mais cuidadosa e formal para garantir a legalidade da punição, pois o devido processo legal é uma garantia constitucional.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Auditoria (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.