Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 50)
FGV2024Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca dos respectivos procedimentais operacionais estabelecidos no Decreto Federal nº 11.461/2023, é correto afirmar que
- Ao leilão poderá ser cometido à servidor público designado pela autoridade competente, mediante pagamento de comissão para tal atuação como leiloeiro.
- Ba aludida norma deve ser aplicada aos leilões realizados nas hipóteses de bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
- Cna hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante licitação, na modalidade concurso, cujo edital deverá prever a taxa de comissão a ser paga pelo comitente.
- Dna realização de tal leilão, a fase de recurso é imediatamente subsequente a de abertura da sessão pública e envio de lances, após a qual haverá o julgamento pelo critério do maior lance.
- Eao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria e avaliação de bens, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e arrematantes, entre outras. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O leilão eletrônico é a modalidade usada pela Administração Pública Federal para vender bens móveis que não servem mais ou que foram apreendidos, seguindo as regras do Decreto Federal nº 11.461/2023.
- (A) Incorreta: A designação de servidor público para atuar como leiloeiro não enseja o pagamento de comissão, conforme o Art. 2º, § 2º, do Decreto nº 11.461/2023.
- (B) Incorreta: A norma do Decreto nº 11.461/2023 não se aplica aos leilões de bens apreendidos, administrados e alienados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 1º, parágrafo único. A armadilha da banca aqui é mencionar "bens legalmente apreendidos" no enunciado, levando o aluno a pensar que a Receita Federal estaria incluída, quando a própria norma expressamente a exclui.
- (C) Incorreta: A seleção do leiloeiro oficial será realizada por meio de credenciamento, e não por licitação na modalidade concurso, conforme o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 11.461/2023.
- (D) Incorreta: A fase de recurso ocorre após o julgamento e a habilitação, e não imediatamente após a abertura da sessão pública e envio de lances, conforme a sequência de fases estabelecida no Art. 19 do Decreto nº 11.461/2023.
- (E) Correta: O Art. 4º, § 3º, do Decreto nº 11.461/2023, prevê expressamente que ao leiloeiro oficial poderão ser designadas tarefas como vistoria, avaliação, loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação e atendimento aos interessados e arrematantes.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.