Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 17)

A licença para tratar de assuntos particulares é um afastamento do servidor público de suas funções, sem receber salário, para resolver questões pessoais, sendo concedida a critério da administração.

• (A) Correta: A Lei nº 8.112/1990, em seu Art. 91, § 2º, estabelece que a licença para tratar de assuntos particulares "poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço". Isso significa que não há um prazo mínimo que precise ser cumprido antes que o servidor possa retornar ou que a administração possa chamá-lo de volta.
• (B) Incorreta: Embora a licença possa ser renovada (Art. 91, caput), a afirmação de que "não comporta interrupção" está errada, pois o Art. 91, § 2º, permite a interrupção a qualquer tempo.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A licença pode ser interrompida tanto no interesse do serviço quanto a pedido do próprio servidor, conforme o Art. 91, § 2º da Lei 8.112/90. A restrição "apenas no interesse do serviço" é falsa, pois o servidor também pode solicitar o retorno.
• (D) Incorreta: O prazo máximo para a concessão inicial da licença é de até três anos consecutivos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme o Art. 91, caput, e não dois anos.
• (E) Incorreta: A licença para tratar de assuntos particulares é concedida "sem remuneração", conforme expressamente previsto no Art. 91, caput, da Lei nº 8.112/1990.